STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios e bloqueio de bens. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido indeferido. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
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