STJ. Processual civil e administrativa. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação ordinária. Modificação da forma de cálculo de horas extras incorporadas por força de decisão judicial trabalhista. Alegação de decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Agravo regimental não provido.
«1. A parte recorrente, nas razões do especial, se limita a sustentar a decadência do direito da Administração de rever a forma de cálculo das horas-extras incorporadas e suprimi-la, sem, contudo, refutar o entendimento do Tribunal de origem de que não se aplicaria na espécie o prazo decadencial do Lei 9.784/1999, art. 54, porquanto a hipótese se referiria à correção da vantagem incorporada e não à sua supressão, incide, por analogia, o teor da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».
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