STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183, «caput»). Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado 7 da Súmula do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator negar provimento ao agravo se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como na hipótese.»
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