DOC. 160.3983.4000.5600

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alcance da apelação. Ausência de prequestionamento. Vícios de citação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. A Corte ratificou o entendimento e acrescentou que há uma verdadeira confusão quanto à informação do endereço da recorrente, razão pela qual, e sobretudo por haver penhora tão vultosa de ativos financeiros, entendeu que não há como acolher a tese da recorrente acerca da nulidade de citação ou da ausência de ciência do pleito executivo ou mesmo do cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).