STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fático-jurídica. Agravo não provido.
«1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstração do dissídio não parte das mesmas premissas fáticas e jurídicas do acórdão paragonado, pois o primeiro versa sobre encargos referentes à taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOF financiado, ao passo que o segundo enfrenta questão referente às tarifas de serviços de terceiros, registro de contrato e de avaliação do bem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito