STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rescisão contratual. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535 não merece acolhida os embargos de declaração, que se apresentam com nítido caráter infringente ao objetivar rediscutir a causa já devidamente decidida.
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