STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta corte sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos.
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