STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.
«1. Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), sendo inaplicável, nesses casos, o CPC/1973, art. 13, Código de Processo Civil.
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