STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Trânsito em julgado anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Súmula 487/STJ.
«1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
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