DOC. 160.3281.7004.2500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Taxa de manutenção instituída por associação de moradores. Imposição a proprietário não associado. Impossibilidade. Entendimento firmado no Resp1.280.871/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Sobrestamento do recurso especial pelo reconhecimento da repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram». (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).

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