STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, a existência de requerimento administrativo do benefício previdenciário, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não tendo sido noticiada, no acórdão recorrido, a existência de indeferimento do benefício pelo INSS, não há como alterar o termo inicial, em face da incidência do óbice da Súmula 211/STJ.
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