DOC. 160.3281.7000.8200

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação de entendimento de recurso repetitivo (543-C, § 7º, do CPC/1973) pelo tribunal de origem. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP julgado pela Corte Especial. Retorno dos autos para julgamento do recurso como agravo regimental.

«1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, uma vez que eventual adequação do precedente repetitivo indicado será feita quando do exame do agravo regimental pelo Tribunal de origem. Entendimento firmado na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12/5/2011).

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