DOC. 160.2774.2001.2100

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 424/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Incabível o sobrestamento do feito, pois a matéria versada nos autos refere-se à tributação de ISS sobre serviços bancários, e não sobre operações de leasing, matéria discutida no REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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