STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Aditamento à carta de arrematação do bem penhorado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto à irretratabilidade da carta de arrematação e à inadequação da via eleita para a modificação do ato expropriatório. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses do CPC/1973, art. 535: para sanar obscuridade, contradição ou para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
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