DOC. 160.2313.5002.8100

STJ. Ação possessória. Agravo regimental em recurso especial. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Conexão. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Ação petitória. Usufrutuário. Legitimidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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