DOC. 160.2313.5000.3800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrente. Embargos à execução. Fato impeditivo. Inexistência. Citação. Regularidade. Revisão. Impossiblidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Mera rediscussão dalide. Caráter protelatório. Multa mantida.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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