DOC. 160.2313.5000.2900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de reexame da matéria decidida. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Questão resolvida na origem com base em Lei estadual. Agravo improvido.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso.

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