STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inovação recursal. Alegação de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não está adstrito aos percentuais do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.
«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo.
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