DOC. 160.2083.1000.7600

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Graduação das sanções. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Litisconsórcio necessário. Ausência de correlação. Fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece da irresignação recursal quando os fundamentos do recorrente estão dissociados da argumentação contida na decisão impugnada. Incidência da Súmula 284/STF, no tocante ao litisconsórcio necessário.

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