STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Exasperação indevida pela ausência de reparação do dano. Majoração na terceira fase. Mera indicação ao número de majorantes. Não cabimento. Súmula 443/STJ. Delação premiada. Aplicação da minorante no patamar mínimo sem a devida fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Redimensionamento da pena. Erro material reconhecido. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A ausência de reparação do dano não é motivação válida a determinar o recrudescimento da pena-base no delito de roubo. Precedentes.
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