DOC. 160.1872.5003.5900

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Desnecessidade da área devastada ser de preservação permanente. Recurso improvido.

«1. A tipificação da conduta descrita no Lei 9.605/1998, art. 48 prescinde de a área ser de preservação permanente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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