DOC. 160.1822.0002.5000

STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Nomeação. Preterição. Não ocorrência. Inexistência de vaga e de identidade entre o programa e conteúdo dos certames realizados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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