DOC. 160.1331.7005.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Violação do CF/88, art. 5º. Matéria constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. É incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal.

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