DOC. 160.1331.7004.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Expurgos inflacionários. Exibição de documentos. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 83/STJ. Indícios de existência da titularidade da conta. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Impende consignar, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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