TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão de rejeição da impugnação apresentada pelo agravante no cumprimento provisório de decisão proferida nos autos da ação de execução de obrigação de fazer - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de falsidade do título executivo e prescrição da pretensão executiva. Não conhecimento destes pontos do recurso - A matéria é objeto de discussão no recurso de Apelação 1008860-84.2020.26.0482 interposto anteriormente pela parte executada, pendente de julgamento - Execução provisória de astreintes - Possibilidade de cumprimento provisório, nos termos do §3º, do CPC, art. 537 - Desnecessária prestação de caução pela parte exequente/agravada, porquanto não foi efetuado depósito garantia pelo executado/agravante e nem realizada penhora de bens ou valores dele - Ademais, decisão anterior condicionou eventual levantamento de valores depositados pela parte executada ao trânsito em julgado - Garantia do juízo ofertada em sede de embargos à execução, não acarreta por si só na suspensão do cumprimento provisório para a cobrança de astreintes - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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