TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário relativo ao exercício de 2015. Sentença de extinção fundamentada no CPC, art. 485, IV. Insurgência do Município Exequente, sustentando o descabimento da extinção, tendo em vista que o óbito do Executado se deu após o ajuizamento da presente ação. Manutenção do julgado que se impõe. Sentença escorreita, pois se coaduna, inteiramente, com a majoritária jurisprudência, no sentido de entender que constitui condição para o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros, que o falecimento do executado original tenha se dado após sua citação válida, sendo que tal fato ocorreu antes deste ato processual. Aplicabilidade à espécie do verbete sumular 392, do C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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