TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recursos ministerial e defensivos - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação de ambos os corréus ao comércio espúrio, incompatíveis, ademais, com a mera posse de drogas para consumo próprio - Condenação mantida - Desclassificação para o delito capitulado na Lei 11.343/06, art. 28 incabível - Penas que comportam ajustes - Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III não autenticada - Cabimento, em relação ao corréu Alef, da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal por parte de Alef e substituição da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta por restritivas de direitos - A seu turno, regime fechado fixado com o acerto para o corréu Luis Fernando - Descabimento do afastamento da pena de multa - Impossibilidade de isenção do pagamento das custas processuais - Recursos defensivos parcialmente providos, prejudicado o apelo ministerial
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