STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de demonstração da violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Conhecimento de questão ex officio. Impossibilidade.
«1. «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)» (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito