STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária. Pessoa contratada para desenvolvimento de site e para providenciar o registro de domínio eletrônico. Apropriação indevida. Determinação de transferência do domínio. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa subsistente. Irregularidade de representação e inépcia da petição inicial. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. Abalo na imagem e no conceito. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil se a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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