STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Arts. 535 do CPC/1973, 51, 56 e 57 do CDC e 2º da Lei 9.784/99. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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