DOC. 158.6343.7003.7200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empreitada. CCB, art. 619. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença constante do dono da obra e de sua concordância quanto às alterações do projeto, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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