STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a regra prevista no CPC/1973, art. 191 que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica no âmbito do processo penal.
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