STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 10 do STF. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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