DOC. 158.4624.9006.1900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Reiteração não configurada. Necessidade de condenações anteriores. Ausência de fundamentação. Entendimento pacífico nesta turma. Concessão por monocrática. Possibilidade.

«1. Permanece esta Sexta Turma, majoritariamente, afastando a duas condenações definitivas anteriores a caracterização legal de reiteração de atos infracionais graves, na forma do inciso II, do ECA, art. 122. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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