STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Guia local recolhida a menor. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Não recolhimento após intimação. Intimação meio eletrônico. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos casos em que o preparo for recolhido a menor, a parte recorrente deve ser intimada para efetuar a complementação, por tratar-se de caso de insuficiência de preparo, e não de falta.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito