DOC. 158.4390.7001.0000

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inviabilidade de rediscutir a matéria debatida no julgamento rescindendo. Precedentes. Ausência de indicação de violação ao CPC/1973, art. 485. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial, interposto contra o julgamento da Ação Rescisória, deve fundamentar-se na inobservância dos requisitos dessa ação, e não na pretensão de reexaminar a matéria debatida no julgado rescindendo, na linha dos precedentes desta Corte a respeito do tema.

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