STJ. Ambiental, constitucional e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Produção de provas. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.
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