DOC. 158.4390.7000.2300

STJ. Processo civil. Administrativo. Adicional de função. Supressão. Decadência afastada. Contraditório e ampla defesa observados. Poder-dever de autotutela da administração. Vantagem remuneratória sem amparo legal. Fundamento inatacado.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. A propósito: AgRg no REsp 1.521.604/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2015; AgRg no REsp 1.452.180/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/08/2014.

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