STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da sentença. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 512. Representação processual. Inépcia da petição inicial. Encargos moratórios. Aferição do grau de sucumbência. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1- O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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