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DOC. 158.2270.2000.0000

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Terceiro pedido de tutela antecipada. CPC/1973, art. 489 (Lei 11.280/2006) . Requisitos do CPC/1973, art. 273 não atendidos. Reiteração de argumentos expendidos anteriormente.

«1. No terceiro pedido de antecipação de tutela, objeto deste agravo regimental, os ora agravantes sustentaram que, caso haja a execução definitiva das penalidades atribuídas a eles, tornar-se-á inócuo eventual resultado favorável da presente ação rescisória. Lembre-se de que, na ação rescisória, pretendem rescindir julgado por suposta distribuição sem a observância das regras de prevenção e do juiz natural.

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