STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena final fixada em patamar superior a 5 anos. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida.» (AgRg no AREsp 199.440/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 5/9/2012).
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