DOC. 158.1762.0005.2000

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Crime de tortura. Fixação de regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 9.455/1997, art. 1º, 7º. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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