STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 168-A. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Grau de instrução. Fundamento idôneo. Ausência de violação do CP, art. 59. Agravo regimental improvido.
«1. Na fixação da pena-base, o maior grau de instrução do réu pode ser considerado para aferir a intensidade da culpabilidade e elevar a pena-base acima do mínimo legal, não se revelando circunstância ínsita ao tipo penal do CP, art. 168-A.
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