DOC. 158.1743.5006.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Discussão sobre possibilidade de substituição processual (CPC, art. 42, § 2º). Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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