STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis/cofins-importação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Lei 10.865/2004, art. 18. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. O Tribunal de origem negou o direito de restituição dos valores do indébito de PIS/COFINS-Importação no que tange às importações realizadas por conta e ordem de terceiros não apenas por concluir pela ilegitimidade da empresa ora recorrente, mas, também, em razão do disposto no Lei 10.865/2004, art. 18, o qual dispõe que «no caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos de que tratam os arts. 15 e 17 desta Lei serão aproveitados pelo encomendante».
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