STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação civil pública. Tarifa social. Legitimidade ativa da defensoria pública. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral coletivo. Possibilidade. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida.
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