STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício. Parcelas atrasadas. Quitação de valores. Prova. Documentos públicos. Presunção de veracidade, legitimidade e legalidade. Julgamento ultra petita. Omissão do acórdão estadual afastada. Inovação recursal.
«1. Não se vislumbra a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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