STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Declaração por DCTF. Compensação. Cobrança de saldo suplementar. Necessidade de lançamento.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não-pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal.
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