DOC. 158.0763.2004.3800

STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 9.503/1997, art. 302. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento.

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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