STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração e agravo regimental contra a decisão que reconsiderou parcialmente o provimento dos recursos especiais para aplicar o entendimento firmado nos edcl no REsp. 1.347.136/df, rel. Min. Assusete magalhães, 1s, DJE 2.2.2015. Recurso repetitivo. Decisão embargada que não apresenta quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Claro objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Setor sucroalcooleiro. Ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Condenação genérica. Possibilidade de estipulação em quantia fixa. Hipótese em que vencida a Fazenda Pública. Entendimento firmado no Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, 1s, DJE 6.4.2010, julgado como repetitivo. Impossibilidade de fixação de danos morais. Ausência de pedido no recurso especial. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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